Termos e Condições de Serviço do Despachante Online 1. Aceitação dos Termos Ao utilizar os serviços oferecidos por Horario das Guias, você concorda com os seguintes termos e condições. Caso não concorde com algum dos termos, por favor, não utilize nossos serviços. 2. Serviços Oferecidos Horario das Guias oferece serviços de assessoria e intermediação para a realização de processos administrativos e burocráticos junto a órgãos públicos e privados, incluindo, mas não se limitando a, documentação veicular, registros, certidões, e outros serviços relacionados. 3. Registro e Conta Para utilizar nossos serviços, é necessário criar uma conta e fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. 4. Uso Adequado dos Serviços Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins lícitos e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. É proibido utilizar o serviço para qualquer propósito ilegal, fraudulento ou não autorizado. 5. Responsabilidades do Cliente O cliente é responsável por fornecer todas as informações e documentos necessários de forma precisa e dentro dos prazos estipulados. O cliente deve garantir que todas as informações fornecidas sejam verdadeiras e precisas. Horario das Guias não se responsabiliza por atrasos ou falhas causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente. 6. Responsabilidades do Despachante Despachante Escritorio Emitir Guia se compromete a executar os serviços contratados com diligência e de acordo com as normas legais vigentes. Não nos responsabilizamos por atrasos ou falhas causados por fatores fora de nosso controle, como greves, paralisações de serviços públicos, falhas de sistemas governamentais, entre outros. 7. Preços e Pagamentos Os preços dos serviços são descritos no site e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O pagamento deve ser efetuado antecipadamente ou conforme acordado no momento da contratação do serviço. 8. Cancelamento e Reembolso O cliente pode cancelar os serviços contratados, mas os reembolsos serão feitos conforme a política de cancelamento descrita no site. Horario das Guias reserva-se o direito de cancelar serviços em caso de uso indevido ou violação destes termos. 9. Limitação de Responsabilidade Horario das Guias não se responsabiliza por perdas, danos ou despesas indiretas, acidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos serviços. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico em questão. 10. Privacidade e Proteção de Dados Todas as informações pessoais fornecidas pelo cliente serão tratadas conforme nossa Política de Privacidade, que está disponível no site. 11. Alterações nos Termos Horario das Guias reserva-se o direito de alterar estes termos e condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos. 12. Lei Aplicável e Foro Estes termos e condições são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de São Paulo, renunciando-se a qualquer outro foro.